1. Artigo 2º da Constituição Federal: São poderes da união (governo do país), independentes e harmônicos (porque um não pode sobresair-se sobre o outro) entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
1.1. Conceito de Tripartição dos Poderes - organizar o poder, de forma que não se concentre em um só órgão.
1.2. Independência e harmonia entre os poderes (Sistema de freios e contrapesos).
A idéia de um sistema de freios e contrapesos sugere o exercício de controle de um órgão sobre o outro, além da realização de suas próprias competências.
*Estado - característica geográfica. Rep[ublica Federativa do Brasil.
União Federal - tem personalidade jurídica.
2. Poder Executivo - É um poder voltado a concretizar o disposto genericamente pelas leis.
Regime de Governo:
1) Presidencialismo - O presidente exerce as funções de chefe de Governo (= responsável pela gestão dos negócios do Estado) e chefe de Estado (geralmente honorífica).
2) Parlamentarismo - No regime parlamentarista surge a figura do Primeiro-Ministro, que lidera um governo formado segundo a bade do aprtido ou da coligação de partidos dominante dentro do parlamento.
O Primeiro-Ministro e seu gabinete (= conjunto de Ministros) são, assim, responsáveis perante o Poder Legislativo pela conduta dos negócios do Estado.
3. Poder Judiciário - Os órgãos do Poder Judiciário têm por função compor conflitos de interesses em cada caso concreto.
STF (Supremo Tribunal Federal) - Guardião da Constituição.
4. Poder Legislativo - É o poder encarregado de elaborar normas genéricas e abstratas dotadas de força, as quais se denominam leis. É um direito positivo.
4.1. O Processo Legislativo : Atos ordenados, para criação das normas.
a) iniciativa legislativa - órgãos, tribunais, popular.
b) votação - maioria simples, maioria absoluta, maioria de três quintos.
c) sanção e veto - exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
d) promulgação - sanção da lei com a assinatura do Chefe do Poder Executivo.
e) publicação no diário oficial - Vigência da Lei: 45 dias dentro do território nacional, se não possuir data e 90 dias fora.
4.1.1. Emendas à Constituição - Modificam parcialmente a própria Constituição e devem ser discutidas e votadas, aprova se obtiver três quintos dos votos.
4.1.2. Leis Complementares - maioria absoluta de votos (mais da metade de todos os membros).
4.1.3. Leis Ordinárias - maioria simples (metade mais um dos membros presentes).
4.1.4. Lei Delegada - o Presidente quem faz.
Decreto Legislativo - são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que tenham efeitos externos a ele e independam de sanção e veto.
Resoluções - para efeitos internos.
4.1.5. Medidas Provisórias - São normas com força de lei editadas pelo Presidente, em caso de urgência. Também é lei.
4.2. Sistema Bicameral - 2 câmaras: Câmaras dos Deputados e Senado Federal.
Sitema Unicameral - Assembléia Legislativa (leis estaduais) e Câmara dos Vereadores (leis municipais).
4.3. Leis - Principal fonte de direito no Brasil.
4.3.2. Vocatio Legis - espaço de tempocompreendido entre a publicação da lei e dua entrada em vigor.
4.3.3. Momento em que a lei não é mais obrigatória - Lei nova revoga lei antiga.
4.3.4. Irretroatividade das Leis - A rigor, a lei não pode ser retroativa, isto é, não deve alcançar fatos do passado, mas somente disciplinar relações futuras e presentes, a partir de sua vigência. Situações passadas, respeitar:
a) o direito adquirido - situação definitivamente constituída no regime da lei anterior.
b) o ato jurídico perfeito - é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
c) a coisa julgada - decisão judicial a que já não caiba mais recurso.
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segunda-feira, 17 de novembro de 2008
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
Resumo do Livro de direito - Do Capítulo 1 ao 6
RESUMO ENVIADO PELA TATI
CAP 1
Lei -> Direito -> Justiça ==> Sociedade
Lei - é a parte do Direito que é positivada.
Normas específicas para serem criadas.
Igual para todos.
Direito - observância das leis, deve ir além, para praticar a justiça.
O que é Direito? Do latim, 'Dizer o que é a Lei.'
Costumes, jurisprudência, princípios gerais, doutrina, equidade.
Direito Positivo - É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um determinado povo em determinada época.
As normas que estão em vigor no território. Se dividem em Direito Público e Privado.
Justiça - É um conceito, várias definições. Justiça é atribuir a cada um o seu direito. A justiça é numa situação presente sempre que houver um esforço do homem em busca de sua perfeição.
a) a justiça é uma relação interpessoal que se revela conforme os fins da vida, enquanto a vida é convívio.
b) a justiça é a conformidade de uma relação interpessoal com o bem comum.
Justiça e direito voltam-se para a realização do bem comum, uma vez que o direito é um instrumento para a realização dos fins sociais da vida.
Sociedade - boa educação, costumes, religião, ética.
CAP 2
DIREITO PÚBLICO (Tribunais Federais): normas para o Estado, regula o Estado em si mesmo, em relação com outro Estado, em suas relações com particulares, entes da Federação: Estados, União Federal, Municípios. Questões de saúde, educação. Que envolvam órgãos públicos.
Direito Internacional: entre Estados Soberanos. Tratados Internacionais. Questões de economia, entrada e saída de estrangeiros. ex: ONC, Mercosul.
a) público - são as regras jurídicas que regem as relações entre os Estados (países) e Organizações Internacionais. ex: ONU
b) privado - são regras jurídicas internas dos Estados (países) que visam solucionar eventuais conflitos existentes com a aplicação da lei de outro país.
Direito Constitucional - É a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder.
Regula questões entre os 3 poderes. Questões pessoais. Organiza o Estado e a sociedade. (Direito Eleitoral)
Direito Administrativo - É o ramo do direito que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.
Normas de dentro da administração pública.
ex: lei de licitações, como são feitos os concuros públicos, leis que disciplinam a contratação de servidores públicos.
Direito Eleitoral - É o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular.
Direito Penal - cuida do dever de punir o Estado.
Direito Tributário - normas que garantem o financiamento do Estado, orçamento.
Direito Ambiental - são as regras jurídicas que consagram o direito a um ambiente saudável.
Direito Processual - é o conjunto de normas e princípios sobre o processo, a organização dos tribunais e juízes que nele atuam e seus respectivos auxiliares.
DIREITO PRIVADO (Justiça Estadual): é o que disciplina relações entre particulares, que não possuem órgão público no meio, tudo que envolve uma empesa privada.
ex: compra e venda, doação, casamento, testamento, empréstimo.
Direito Civil - regem a relação entre particulares que não são envolvidos com órgãos públicos. (Direito Ambiental e Constitucional)
Direito Comercial - conjunto de regras que regulam as atividades das empresas.
Direito Trabalhista - conjuntos de normas que disciplinam as relações de trabalho subordinado.
CAP 3
O direito é uma criação social e, portanto, a própria sociedade é que determina de onde provém ou emanam as regras que a disciplinará.
Fontes de Direito:
a) Lei - é aquela regra de conduta editada pelo Poder Legislativo. Tem como característica a generalidade, isto é, se aplica de uma maneira geral a todos. É uma norma positivada.
b) Costume - É aquele comportamento praticado reiteradamente pela sociedade, que acaba se tornando lei. Vai construir o Estado.
c) Doutrina - Consiste na opinião dos juristas acerca de determinado assunto. Construção teórica que os juízes fazem de uma determinada matéria. Os livros que são publicados sobre cada tema.
d) Jurisprudência - É a interpretação do direito feita pelos Tribunais. O que o juiz fala. Quer dizer: 'dizer o Direito'.
Decisões reinteradas do tribunal - quando o juiz dá sempre a mesma sentença.
Doutrina - interpretação das leis pelos juristas.
Jurisprudência - interpretação das leis e julgamento dos casos concretos.
e) Analogia - É o recurso utilizado na hipótese de não haver lei para determinado caso, quando então se emprega a lei de um caso semelhante para a solução da questão. Comparação.
f) Equidade - É justiça, bom senso. Uma idéia do que é mais justo, mais próximo da Justiça.
ex: Pensão para viúva que não era casada legalmente.
g) Princípios Gerais do Direito - As regras de relacionamento que foram, no decorrer da evolução da humanidade, se incorporando à consciência geral como noção do que seja justo.
ex: Noção de boa-fé que deve estar presente nas relações contratuais.
Na dúvida com relação às provas, absolve-se o réu no direito penal.
O pacto faz lei entre as partes.
CAP 4
A sanção (aprovação, confirmação) jurídica é aplicada pelo Estado.
3 tipos de comportamentos:
a) Proibidos - poderão ser sancionados em caso de realização. Você não pode realizar determinados atos.
b) Obrigatórios - Aquele que não realizá-los e estiver obrigado a tanto pela norma jurídica poderá, igualmente, ser penalizado. Você deve realizar determinada ação.
c) Permitidos - Fica a critério da pessoa física ou jurídica realizar ou não. ex: Fazer um negócio. 1. Simplesmente permitidos - são aqueles comportamentos de que não se ocupou a norma jurídica, seja proibindo, seja obrigando. ex: Falar 'bom dia'.
2. Aqueles que antes eram proibidos pela norma e que em razão de alteração legislativa passam a se tornar permitidos. ex: Divórcio, antes proibido.
CAP 5
Estado - é uma organização política que surge de um povo vivendo sobre um dado território e governado por leis editadas por um poder não inferior a qualquer outro esternamente e supremo internamente.
Constituição - exprime a idéia do modo de ser de alguma coisa.
A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e a respectivas garantias. A Constituição é o conunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
CAP 6 - O Estado Brasileiro
República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
República - é uma determinada forma de governo, designativa de uma coletividade polítiva com características de 'res publica', ou seja, coisa pública.
Federação - é uma determinada forma de Estado.
O Estado federal (equivalente ao 'todo') é pessoa reconhecida pelo Direito Internacional, sendo o único titular da soberania, considerada poder supremo em razão da capacidade de autodeterminação.
Os Estados federados são titulares tão-só de autonomia, compreendida como governo próprio dentro do círculo de commpetências delineadas pela Constituição Federal.
A autonomia federativa baseia-se em princípios básicos:
a) existência de órgãos governamentais próprios (Executivo, Legislativo e Judiciário),
b) competências exclusivas e,
c) representatividade junto ao órgão central (União).
Federação no Brasil - união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Municípios - é um componente da Federação, mas não entidade federativa.
*Entidade federativa - é necessário que a referida entidade possua Poderes próprios: Executivo, Judiciário e Legislativo.
Os Municípios no Brasil possuem dois poderes: Executivo (=Prefeito) e Legislativo (=Câmara dos Vereadores).
Claúsulas Pétreas: dispositivos dentro da Constituição que não são passíveis de reforma.
Normas constitucionais que tratam de temas que não podem ser modificados.
Estado Democrático de Direito -
1) Império da Lei - a Lei comanda os cidadãos e o Governo.
2) Separação dos Poderes, harmônicos e independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
3) Direitos Individuais, ir e vir, liberdade de expressão.
Direitos Humanos:
1ª geração - Direitos Políticos e Individuais
2ª geração - Direitos Sociais e Econômicos: relacionados à trabalho.
3ª geração - Direitos Ambientais
Soberania - poeder político supremo e independente.
Cidadania - é a qualificação das prerrogativas políticas que um indivíduo tem dentro de um Estado democrático, é o titular de direitos políticos, votar e ser votado.
Dignidade Humana - insista-se em todos os aspectos: jurídicos, políticos, econômicos.
Livre Iniciativa - A atividade econômica é fundamentada principalmente na empresa privada e na livre competição, sendo respeitados os direitos individuais à propriedade e ao livre exercício de qualquer atividade econômica legal.
CAP 7 - Tripartição dos Poderes
1. Artigo 2º da Constituição Federal: São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
1.1. Conceito de Tripartição dos Poderes - organizar o poder, de forma que não se concentre em um só órgão.
1.2. Independência e harmonia entre os poderes (Sistema de freios e contrapesos).
CAP 1
Lei -> Direito -> Justiça ==> Sociedade
Lei - é a parte do Direito que é positivada.
Normas específicas para serem criadas.
Igual para todos.
Direito - observância das leis, deve ir além, para praticar a justiça.
O que é Direito? Do latim, 'Dizer o que é a Lei.'
Costumes, jurisprudência, princípios gerais, doutrina, equidade.
Direito Positivo - É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um determinado povo em determinada época.
As normas que estão em vigor no território. Se dividem em Direito Público e Privado.
Justiça - É um conceito, várias definições. Justiça é atribuir a cada um o seu direito. A justiça é numa situação presente sempre que houver um esforço do homem em busca de sua perfeição.
a) a justiça é uma relação interpessoal que se revela conforme os fins da vida, enquanto a vida é convívio.
b) a justiça é a conformidade de uma relação interpessoal com o bem comum.
Justiça e direito voltam-se para a realização do bem comum, uma vez que o direito é um instrumento para a realização dos fins sociais da vida.
Sociedade - boa educação, costumes, religião, ética.
CAP 2
DIREITO PÚBLICO (Tribunais Federais): normas para o Estado, regula o Estado em si mesmo, em relação com outro Estado, em suas relações com particulares, entes da Federação: Estados, União Federal, Municípios. Questões de saúde, educação. Que envolvam órgãos públicos.
Direito Internacional: entre Estados Soberanos. Tratados Internacionais. Questões de economia, entrada e saída de estrangeiros. ex: ONC, Mercosul.
a) público - são as regras jurídicas que regem as relações entre os Estados (países) e Organizações Internacionais. ex: ONU
b) privado - são regras jurídicas internas dos Estados (países) que visam solucionar eventuais conflitos existentes com a aplicação da lei de outro país.
Direito Constitucional - É a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder.
Regula questões entre os 3 poderes. Questões pessoais. Organiza o Estado e a sociedade. (Direito Eleitoral)
Direito Administrativo - É o ramo do direito que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.
Normas de dentro da administração pública.
ex: lei de licitações, como são feitos os concuros públicos, leis que disciplinam a contratação de servidores públicos.
Direito Eleitoral - É o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular.
Direito Penal - cuida do dever de punir o Estado.
Direito Tributário - normas que garantem o financiamento do Estado, orçamento.
Direito Ambiental - são as regras jurídicas que consagram o direito a um ambiente saudável.
Direito Processual - é o conjunto de normas e princípios sobre o processo, a organização dos tribunais e juízes que nele atuam e seus respectivos auxiliares.
DIREITO PRIVADO (Justiça Estadual): é o que disciplina relações entre particulares, que não possuem órgão público no meio, tudo que envolve uma empesa privada.
ex: compra e venda, doação, casamento, testamento, empréstimo.
Direito Civil - regem a relação entre particulares que não são envolvidos com órgãos públicos. (Direito Ambiental e Constitucional)
Direito Comercial - conjunto de regras que regulam as atividades das empresas.
Direito Trabalhista - conjuntos de normas que disciplinam as relações de trabalho subordinado.
CAP 3
O direito é uma criação social e, portanto, a própria sociedade é que determina de onde provém ou emanam as regras que a disciplinará.
Fontes de Direito:
a) Lei - é aquela regra de conduta editada pelo Poder Legislativo. Tem como característica a generalidade, isto é, se aplica de uma maneira geral a todos. É uma norma positivada.
b) Costume - É aquele comportamento praticado reiteradamente pela sociedade, que acaba se tornando lei. Vai construir o Estado.
c) Doutrina - Consiste na opinião dos juristas acerca de determinado assunto. Construção teórica que os juízes fazem de uma determinada matéria. Os livros que são publicados sobre cada tema.
d) Jurisprudência - É a interpretação do direito feita pelos Tribunais. O que o juiz fala. Quer dizer: 'dizer o Direito'.
Decisões reinteradas do tribunal - quando o juiz dá sempre a mesma sentença.
Doutrina - interpretação das leis pelos juristas.
Jurisprudência - interpretação das leis e julgamento dos casos concretos.
e) Analogia - É o recurso utilizado na hipótese de não haver lei para determinado caso, quando então se emprega a lei de um caso semelhante para a solução da questão. Comparação.
f) Equidade - É justiça, bom senso. Uma idéia do que é mais justo, mais próximo da Justiça.
ex: Pensão para viúva que não era casada legalmente.
g) Princípios Gerais do Direito - As regras de relacionamento que foram, no decorrer da evolução da humanidade, se incorporando à consciência geral como noção do que seja justo.
ex: Noção de boa-fé que deve estar presente nas relações contratuais.
Na dúvida com relação às provas, absolve-se o réu no direito penal.
O pacto faz lei entre as partes.
CAP 4
A sanção (aprovação, confirmação) jurídica é aplicada pelo Estado.
3 tipos de comportamentos:
a) Proibidos - poderão ser sancionados em caso de realização. Você não pode realizar determinados atos.
b) Obrigatórios - Aquele que não realizá-los e estiver obrigado a tanto pela norma jurídica poderá, igualmente, ser penalizado. Você deve realizar determinada ação.
c) Permitidos - Fica a critério da pessoa física ou jurídica realizar ou não. ex: Fazer um negócio. 1. Simplesmente permitidos - são aqueles comportamentos de que não se ocupou a norma jurídica, seja proibindo, seja obrigando. ex: Falar 'bom dia'.
2. Aqueles que antes eram proibidos pela norma e que em razão de alteração legislativa passam a se tornar permitidos. ex: Divórcio, antes proibido.
CAP 5
Estado - é uma organização política que surge de um povo vivendo sobre um dado território e governado por leis editadas por um poder não inferior a qualquer outro esternamente e supremo internamente.
Constituição - exprime a idéia do modo de ser de alguma coisa.
A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e a respectivas garantias. A Constituição é o conunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
CAP 6 - O Estado Brasileiro
República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
República - é uma determinada forma de governo, designativa de uma coletividade polítiva com características de 'res publica', ou seja, coisa pública.
Federação - é uma determinada forma de Estado.
O Estado federal (equivalente ao 'todo') é pessoa reconhecida pelo Direito Internacional, sendo o único titular da soberania, considerada poder supremo em razão da capacidade de autodeterminação.
Os Estados federados são titulares tão-só de autonomia, compreendida como governo próprio dentro do círculo de commpetências delineadas pela Constituição Federal.
A autonomia federativa baseia-se em princípios básicos:
a) existência de órgãos governamentais próprios (Executivo, Legislativo e Judiciário),
b) competências exclusivas e,
c) representatividade junto ao órgão central (União).
Federação no Brasil - união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Municípios - é um componente da Federação, mas não entidade federativa.
*Entidade federativa - é necessário que a referida entidade possua Poderes próprios: Executivo, Judiciário e Legislativo.
Os Municípios no Brasil possuem dois poderes: Executivo (=Prefeito) e Legislativo (=Câmara dos Vereadores).
Claúsulas Pétreas: dispositivos dentro da Constituição que não são passíveis de reforma.
Normas constitucionais que tratam de temas que não podem ser modificados.
Estado Democrático de Direito -
1) Império da Lei - a Lei comanda os cidadãos e o Governo.
2) Separação dos Poderes, harmônicos e independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
3) Direitos Individuais, ir e vir, liberdade de expressão.
Direitos Humanos:
1ª geração - Direitos Políticos e Individuais
2ª geração - Direitos Sociais e Econômicos: relacionados à trabalho.
3ª geração - Direitos Ambientais
Soberania - poeder político supremo e independente.
Cidadania - é a qualificação das prerrogativas políticas que um indivíduo tem dentro de um Estado democrático, é o titular de direitos políticos, votar e ser votado.
Dignidade Humana - insista-se em todos os aspectos: jurídicos, políticos, econômicos.
Livre Iniciativa - A atividade econômica é fundamentada principalmente na empresa privada e na livre competição, sendo respeitados os direitos individuais à propriedade e ao livre exercício de qualquer atividade econômica legal.
CAP 7 - Tripartição dos Poderes
1. Artigo 2º da Constituição Federal: São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
1.1. Conceito de Tripartição dos Poderes - organizar o poder, de forma que não se concentre em um só órgão.
1.2. Independência e harmonia entre os poderes (Sistema de freios e contrapesos).
quarta-feira, 22 de outubro de 2008
O Processo (Franz Kafka) [2]
MUITO ALÉM DA BUROCRACIA
Considerado a obra-prima do escritor tcheco Franz Kafka, O Processo, publicado postumamente em 1925, conta a história de um homem que é processado sem saber o motivo. Aparentemente, a narrativa cria uma alegoria que pode ser entendida como uma crítica à burocracia exacerbada dos aparelhos judiciários. Entretanto, vai mais além, toca o íntimo da condição do homem, preso em si mesmo pelas leis sociais.
Ao acordar na manhã de seu trigésimo aniversário, Josef K. é surpreendido por um homem que o detém, por ordem de superiores. Logo, K. descobre que fora acusado por um crime do qual ele e os seus próprios detentores desconhecem. Tem início, então, um desgastante processo, promovido por uma justiça também desconhecida, que atua nas mais improváveis sedes, localizadas nos subúrbios de uma cidade sem nome. Josef K. passa a transitar por repartições esquisitas, lidando com os mais diversos funcionários e conhecendo outros acusados que há anos se encontram em sua mesma situação. Tudo isso na tentativa de descobrir o possível crime pelo qual está sendo acusado e tentar encontrar subsídios que possam provar a sua inocência. Mas com a quantidade de entraves burocráticos que K. encontra pela frente, tudo se torna inacessível. É como se o principal objetivo dessa justiça anônima fosse criar uma complexidade do nada para o nada, com o único objetivo de tornar as leis e a justiça impenetráveis ou inescapáveis.
Contudo, o que se pode observar é que Josef K. é um preso livre. Em nenhum momento ele é encarcerado, mas se sente de mãos atadas da primeira à última página do livro. É a sua condição enquanto homem: está preso nas leis e nas condutas morais que regem a sociedade. É como se, ao descobrir isso, Josef K. procurasse se libertar, mas de uma maneira legal, sem burlar as leis que o perseguem e tiram o seu fôlego. Todo esse esforço acaba fazendo com que ele seja esmagado pela força incomensurável dessas leis.
Outra interpretação que costuma ser difundida pelos críticos de Kafka é a da relação entre O Processo e a aversão aos judeus. Segundo essa ótica da leitura da obra kafkiana, o processo instaurado contra Josef K., por uma justiça clandestina, sem motivo aparente, seria na verdade uma metáfora às perseguições sofridas pelos judeus na Europa. Perseguição sorrateira, silenciosa. Exatamente o tipo de perseguição que Josef K. sofre. Sem grandes alardes, o protagonista se vê preso em liberdade, como se fosse constantemente observado e obrigado por si mesmo a manter cautela.
É também a partir desse ponto de vista que se pode sugerir a ligação mais íntima entre autor e personagem; realidade e ficção - já que Kafka era judeu. Além disso, K. é a inicial do nome de Kafka e também é a forma mais corrente com que o protagonista é mencionado no livro. É até óbvio fazer a ligação entre Josef K. e Franz Kafka. Parece muito simples assegurar que é o próprio Kafka que está fielmente ali, descrito das páginas de O Processo. Porém, como já foi dito acima, a impossibilidade de se encontrar as intenções do autor parecem evidentes. O máximo que se pode fazer a esse respeito é especular, é supor. O que de maneira nenhuma é um incômodo, pelo contrário, parece ser mais um desafio, um estimulo à imaginação. É um dos pontos que podem ser considerados como responsáveis por tornar a Literatura tão grandiosa, poderosa.
Quanto à linguagem, pode-se dizer que O Processo é um romance extremamente burocrático. Essa parece ter sido uma das preocupações de Kafka: construir um texto travado como a justiça que Josef. K. tem que enfrentar. Um texto que precisa de paciência e dedicação para ser lido, cheio de detalhes e minúcias. Porém, de maneira nenhuma ele se torna chato ou desinteressante. Essa linguagem atende mais a uma questão estética do texto mesmo, é como se Kafka quisesse fazer o seu leitor sentir a mesma sensação de sufocamento que Josef K. sente ao longo da narrativa.
Além disso, é constante a presença de um tom irônico que dá certa comicidade ao texto. Um sarcasmo inteligente que é acentuado pela presença de elementos surrealistas. Surrealismo que aparece em várias cenas, como por exemplo, em uma passagem em que Josef K. encontra seus detentores sendo castigados embaixo de uma escada no banco em que o protagonista trabalha. É quase uma cena bizarra, a sua improbabilidade rompe com a lógica. Aliás, romper com a lógica parece ser bastante comum em Kafka. Não que isso seja ruim, pelo contrário, a irrealidade criada pelo autor dialoga perfeitamente bem com a realidade cotidiana, tanto que o leitor, muitas vezes, pode ter a sensação de que os aspectos surreais com que se deparam na leitura são naturais e possíveis.
O livro inteiro é marcado pela presença de uma força esmagadora que pressiona protagonista e leitor. Kafka consegue fazer com que o leitor sinta, simultaneamente, o mesmo sufocamento de sua personagem. A tensão da narrativa é carregada, assim como a atmosfera abafada dos ambientes idealizados, que fazem o protagonista e o leitor suarem. A mesma agonia que Josef K. sente ao percorrer com suas pernas os espaços sujos, velhos e amarelados que servem de cenários à narrativa, pode ser sentida também pelo leitor, quando este percorre com os olhos os mesmos espaços.
O texto de Kafka é, antes de tudo, uma obra de arte esclarecida e inteligente. Ao contrário de sua protagonista, O Processo não está encarcerado em liberdade, não se limita ao que está explicitamente escrito. É um livro que vai além, propondo leituras distintas.
http://www.oslivrosquejali.blogger.com.br/
Considerado a obra-prima do escritor tcheco Franz Kafka, O Processo, publicado postumamente em 1925, conta a história de um homem que é processado sem saber o motivo. Aparentemente, a narrativa cria uma alegoria que pode ser entendida como uma crítica à burocracia exacerbada dos aparelhos judiciários. Entretanto, vai mais além, toca o íntimo da condição do homem, preso em si mesmo pelas leis sociais.
Ao acordar na manhã de seu trigésimo aniversário, Josef K. é surpreendido por um homem que o detém, por ordem de superiores. Logo, K. descobre que fora acusado por um crime do qual ele e os seus próprios detentores desconhecem. Tem início, então, um desgastante processo, promovido por uma justiça também desconhecida, que atua nas mais improváveis sedes, localizadas nos subúrbios de uma cidade sem nome. Josef K. passa a transitar por repartições esquisitas, lidando com os mais diversos funcionários e conhecendo outros acusados que há anos se encontram em sua mesma situação. Tudo isso na tentativa de descobrir o possível crime pelo qual está sendo acusado e tentar encontrar subsídios que possam provar a sua inocência. Mas com a quantidade de entraves burocráticos que K. encontra pela frente, tudo se torna inacessível. É como se o principal objetivo dessa justiça anônima fosse criar uma complexidade do nada para o nada, com o único objetivo de tornar as leis e a justiça impenetráveis ou inescapáveis.
Contudo, o que se pode observar é que Josef K. é um preso livre. Em nenhum momento ele é encarcerado, mas se sente de mãos atadas da primeira à última página do livro. É a sua condição enquanto homem: está preso nas leis e nas condutas morais que regem a sociedade. É como se, ao descobrir isso, Josef K. procurasse se libertar, mas de uma maneira legal, sem burlar as leis que o perseguem e tiram o seu fôlego. Todo esse esforço acaba fazendo com que ele seja esmagado pela força incomensurável dessas leis.
Outra interpretação que costuma ser difundida pelos críticos de Kafka é a da relação entre O Processo e a aversão aos judeus. Segundo essa ótica da leitura da obra kafkiana, o processo instaurado contra Josef K., por uma justiça clandestina, sem motivo aparente, seria na verdade uma metáfora às perseguições sofridas pelos judeus na Europa. Perseguição sorrateira, silenciosa. Exatamente o tipo de perseguição que Josef K. sofre. Sem grandes alardes, o protagonista se vê preso em liberdade, como se fosse constantemente observado e obrigado por si mesmo a manter cautela.
É também a partir desse ponto de vista que se pode sugerir a ligação mais íntima entre autor e personagem; realidade e ficção - já que Kafka era judeu. Além disso, K. é a inicial do nome de Kafka e também é a forma mais corrente com que o protagonista é mencionado no livro. É até óbvio fazer a ligação entre Josef K. e Franz Kafka. Parece muito simples assegurar que é o próprio Kafka que está fielmente ali, descrito das páginas de O Processo. Porém, como já foi dito acima, a impossibilidade de se encontrar as intenções do autor parecem evidentes. O máximo que se pode fazer a esse respeito é especular, é supor. O que de maneira nenhuma é um incômodo, pelo contrário, parece ser mais um desafio, um estimulo à imaginação. É um dos pontos que podem ser considerados como responsáveis por tornar a Literatura tão grandiosa, poderosa.
Quanto à linguagem, pode-se dizer que O Processo é um romance extremamente burocrático. Essa parece ter sido uma das preocupações de Kafka: construir um texto travado como a justiça que Josef. K. tem que enfrentar. Um texto que precisa de paciência e dedicação para ser lido, cheio de detalhes e minúcias. Porém, de maneira nenhuma ele se torna chato ou desinteressante. Essa linguagem atende mais a uma questão estética do texto mesmo, é como se Kafka quisesse fazer o seu leitor sentir a mesma sensação de sufocamento que Josef K. sente ao longo da narrativa.
Além disso, é constante a presença de um tom irônico que dá certa comicidade ao texto. Um sarcasmo inteligente que é acentuado pela presença de elementos surrealistas. Surrealismo que aparece em várias cenas, como por exemplo, em uma passagem em que Josef K. encontra seus detentores sendo castigados embaixo de uma escada no banco em que o protagonista trabalha. É quase uma cena bizarra, a sua improbabilidade rompe com a lógica. Aliás, romper com a lógica parece ser bastante comum em Kafka. Não que isso seja ruim, pelo contrário, a irrealidade criada pelo autor dialoga perfeitamente bem com a realidade cotidiana, tanto que o leitor, muitas vezes, pode ter a sensação de que os aspectos surreais com que se deparam na leitura são naturais e possíveis.
O livro inteiro é marcado pela presença de uma força esmagadora que pressiona protagonista e leitor. Kafka consegue fazer com que o leitor sinta, simultaneamente, o mesmo sufocamento de sua personagem. A tensão da narrativa é carregada, assim como a atmosfera abafada dos ambientes idealizados, que fazem o protagonista e o leitor suarem. A mesma agonia que Josef K. sente ao percorrer com suas pernas os espaços sujos, velhos e amarelados que servem de cenários à narrativa, pode ser sentida também pelo leitor, quando este percorre com os olhos os mesmos espaços.
O texto de Kafka é, antes de tudo, uma obra de arte esclarecida e inteligente. Ao contrário de sua protagonista, O Processo não está encarcerado em liberdade, não se limita ao que está explicitamente escrito. É um livro que vai além, propondo leituras distintas.
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segunda-feira, 29 de setembro de 2008
O Processo (Franz Kafka)
Encontrei esse Resumo mas ainda não li , porque não terminei de ler o livro, mas acredito que esse resumo deve ajudar.
O Processo (Alemão: Der Prozess) é um romance escrito pelo escritor checo Franz Kafka, e conta a história de Josef K., personagem que acorda certa manhã, e, sem motivos sabidos, é preso e sujeito a longo e incompreensível processo por um crime não revelado.
Segundo Max Brod, amigo pessoal de Kafka, o livro permaneceu inacabado como estava quando Kafka lhe entregou os escritos, em 1920. Após sua morte, Brod editou O Processo pelo que ele julgou um romance coerente e o publicou em 1925.
Pontos-guia da obra
Burocracia
O Processo apresenta ao leitor a narrativa carregada de uma atmosfera desorientada e avulsa na qual o personagem Josef K. está imerso. Tal atmosfera deve-se mormente à seqüência infindável de surpresas quase surreais, geradas por uma lei maior e inacessível, que está no entanto em perfeita conformidade com os parâmetros reais da sociedade moderna. O absurdo presente em toda obra é o ponto de partida, sem conclusão, da confusão que se desenrola na mente de Josef K., assim como em todos os ambientes reais nos quais ele está inserido, o que dá ao leitor a sensação incômoda própria do estilo da obra kafkaniana.
Humanidade
Ao analisar O Processo, se faz necessário notar que o fim do romance, a cena da execução, foi a primeira parte escrita por Kafka. K. nunca é informado por que motivos está sofrendo o processo, e ele mantém sua inocência quase até o fim. Ao declarar sua inocência, K. é perguntado "inocente de quê?". Talvez o processo contra K. tenha sido instaurado por sua incapacidade de confessar sua culpa, e, por conseguinte, sua humanidade. O tema, largamente explorado por Kafka em toda sua obra, da não-humanidade torna o livro atual, provocando questionamentos dos costumes e crenças arbitrários da vida, que podem parecer, sob certo aspecto, tão bizarros quanto os acontecimentos da vida de K.
Personagens
Josef K. - Personagem principal. No enredo, o personagem sofre longo processo judicial sem que lhe seja dito ao certo o seu crime.
Fräulein Bürstner - Mora na mesma casa que Josef K. Aparece nas primeiras partes do livro e daí então apenas no final.
Frau Grubach - A proprietária da pensão onde K. mora.
Tio Karl - Tio impetuoso de K., que o convence a procurar o Advogado senhor Huld.
Senhor Huld, o Advogado - Advogado pouco eficiente de K., indicado por seu tio Karl.
Leni - Enfermeira do Senhor Huld. Torna-se amante de K.
Rudi Block - Outro cliente do Senhor Huld. Tem, além do Senhor Huld, mais cinco advogados para tomar conta de seu longo caso.
Titorelli, o pintor - Pintor da côrte.
Sinopse
O romance conta a história de Josef K., bancário que é processado sem saber o motivo. A figura de Josef K. é o paradigma do perseguido que desconhece as causas reais de sua perseguição, tendo que se ater apenas às elucidações alegóricas e falaciosas advindas de variadas fontes.
Embora Kafka tenha retratado um autoritarismo da Justiça que se vê com o poder nas mãos para condenar alguém, sem lhe oferecer meios de defesa, ou ao menos conhecimento das razões da punição, podemos levar a figura de Josef K., bem como de seus acusadores, para vários campos da vida humana: trabalho (quem nunca se viu cobrado ou perseguido, sem que seus acusadores lhe dissessem em que estaria sendo negligente), religião (quem nunca se viu pego, de surpresa, como Josef K., por um fanático intransigente, dizendo que teríamos ferido as leis divinas, sem que nos fossem apresentados os motivos), na escola (quem nunca se viu como Josef K., ao ser criticado por seu desempenho, sem que soubesse em que havia falhado, com críticas vagas, por vezes de colegas, por vezes dos próprios mestres).
Muito embora se preste às mais diversas interpretações, desde aquelas fundadas nos axiomas filosóficos até a mais profunda radiografia feita pela Sociologia, de fato, O Processo fornece farto material àquele que se debruça sobre o estudo para além da mera Dogmática Jurídica, de vez que, por meio de um conto que mais se assemelha a uma parábola, Kafka reproduz a negação do Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, leva o leitor a perceber que, mesmo vivendo sob a égide da Democracia "plena", há que se não perder de vista que as instituições não guardam sua razão de ser na prestação de serviço público, mas na submissão ao poder e às camadas dominantes.
Nesta obra, o protagonista, atônito, ao ser informado que contra ele havia um processo judicial (ao qual ele jamais terá acesso e fundado numa acusação que ele jamais conhecerá), percorre as vielas e becos da burocracia estatal, cumpre ritos inexplicáveis, comparece a tribunais estapafúrdios, submete-se a ordens desconexas e se vê de tal modo enredado numa situação ilógica, que a narrativa aproxima-se (e muito) da descrição de confusos pesadelos.
Mas não distam muito de pesadelos os processos reais que tramitam nos vãos da estrutura pesada, arcaica, burocrática e surreal das instituições zelosas da Justiça, de modo que, por fim, Franz Kafka terá sempre o mérito de ter, no início do século passado, retratado a sociedade de muitos povos, com fidelidade e crueza dignos de alçar sua obra à imortalidade.
Descrição
"Sem motivo Josef K. é capturado e interrogado em seu aniversário de 30 anos. As circunstâncias são grotescas, ninguém conhece a lei e a côrte permanece anônima. A "culpa", descobre Josef K., torna-se-lhe inerente, sem que ele possa fazer algo contra isso. Obstinadamente, mas sem sucesso, ele tenta lutar contra o crescente absurdo e envolvimento, ignora todo aviso de resistência e é por fim executado um ano depois nos portões da cidade."
Bibliografia:
http://pt.wikipedia.org/wiki/O_Processo
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